Representado pela coordenadora financeira, Elisabeth Protasio, o Conselho integra discussões essenciais sobre os rumos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Brasil; programação segue até quinta-feira.
O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (COSEMS-TO) está ativamente engajado nas discussões do evento “25 anos da Lei 10.216/2001: Memória, Compromisso e Futuro da Saúde Mental no SUS”. A coordenadora financeira da entidade, Elisabeth Protasio, representa o Conselho tocantinense nesta importante agenda, que reúne autoridades governamentais, especialistas e protagonistas históricos da saúde pública para avaliar e planejar os próximos passos da política de saúde mental no país.
A Lei 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica Brasileira, é considerada um marco civilizatório e de direitos humanos. A legislação consolidou a transição de um modelo assistencial outrora baseado no isolamento e na violência institucional para uma política pública focada na dignidade humana, na reinserção social e no cuidado em liberdade.
A mesa de abertura, que contou com a presença do ministro da Saúde, foi marcada pelo resgate da memória coletiva e por justas homenagens. Um dos momentos mais simbólicos foi a entrega de uma placa de reconhecimento ao ex-deputado federal Paulo Delgado, autor da proposta da lei. Delgado relembrou a longa tramitação de 12 anos no Congresso Nacional e destacou que a força motriz da legislação foi a mobilização de usuários, familiares e profissionais de saúde em prol da garantia de representação para as pessoas em sofrimento psíquico.
Desafios contemporâneos na RAPS
Apesar de celebrar o fechamento de manicômios e a expansão do cuidado humanizado, o evento também serviu como um espaço de alerta para os desafios que ainda ameaçam a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Representantes como Carlos Amilcar, secretário adjunto da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e César Neves, representante do Conass, pontuaram preocupações estruturais e sistêmicas. Entre os pontos críticos levantados estão a dificuldade de municípios de pequeno porte em viabilizar Centros de Atenção Psicossocial (Caps) devido a critérios populacionais mínimos, o aumento expressivo de internações por ordens judiciais e o crescimento do financiamento público para comunidades terapêuticas sem regulamentação adequada. A mensagem central foi clara: o cuidado em liberdade é uma defesa que exige vigilância permanente.
Densidade técnica e cultural
A programação da primeira tarde refletiu a riqueza e a pluralidade da pauta. O ambiente foi enriquecido com a apresentação artística do grupo O Maluco Voador e a exposição Morar em Liberdade, da Fiocruz Brasília.
No âmbito técnico, mesas fundamentais desenharam caminhos para o SUS. O painel sobre memória e desafios da legislação reuniu nomes históricos como Alfredo Schechtman, Ana Maria Fernandes Pitta, Pedro Gabriel Godinho Delgado e Roberto Tykanori Kinoshita. Em seguida, os debates se voltaram para a formação como estratégia de fortalecimento da rede e, encerrando as atividades do dia, discutiu-se a “Regionalização, Governança e Planejamento da RAPS”, com a participação de Fábio Baccheretti Vitor, Flávio Alexandre Cardoso Alvares e Nathália dos Santos Silva.
A programação, caracterizada pela construção coletiva e pela defesa inegociável da dignidade humana, teve continuidade nesta quarta-feira e será oficialmente encerrada amanhã, quinta-feira. Para o COSEMS-TO, integrar ativamente esse debate de alto nível reforça o compromisso irrestrito da gestão municipalista do Tocantins com o aprimoramento das políticas públicas, assegurando que o cuidado humanizado em saúde mental seja uma realidade em todos os territórios.
