O COSEMS Tocantins realizou nesta quinta-feira, 18, a Reunião Ordinária do mês de junho, consolidando-se como um espaço fundamental para a articulação de políticas públicas e a defesa intransigente do municipalismo. Sob a liderança da presidente Luana Carvalho e com forte engajamento dos gestores, o encontro equilibrou a cobrança firme por responsabilidades estaduais com a definição de estratégias internas para otimizar a rede de atenção básica.
A pauta abordou desde a captação de novos recursos federais até o enfrentamento da sobrecarga financeira das prefeituras, demonstrando a postura proativa do Conselho em buscar soluções técnicas e jurídicas para os desafios da saúde pública.
Otimização de Recursos: Higienização das Filas do SISREG
Um dos pontos altos do encontro foi a apresentação dos resultados da campanha de higienização das filas de regulação, conduzida pelo secretário executivo do COSEMS-TO, Anderson Fazolo Watte. O controle da demanda reprimida é considerado a principal ferramenta técnica dos municípios para reivindicar a ampliação de serviços ao Estado.
- Avanços Reais: Até o momento, 57 dos 139 municípios tocantinenses já realizaram a limpeza de seus cadastros.
- Impacto Imediato: Mais de 7.000 pacientes foram retirados do sistema de espera (devido a óbito, mudança de domicílio ou realização prévia do exame).
- Desafio e Estratégia: Filas desatualizadas geram perda de oportunidades e absenteísmo, como o registrado recentemente na unidade móvel de imagem. A orientação oficial do COSEMS-TO é que as equipes de regulação, com o apoio dos Agentes de Saúde, revisem as listas de espera mensalmente, garantindo que os dados reflitam a realidade e fortaleçam o poder de negociação do município.
Pacto Federativo: A Crise dos Exames de Imagem e a Judicialização
A plenária debateu intensamente a transferência indevida de responsabilidades assistenciais e financeiras para a Atenção Básica, especialmente no que tange aos exames de média e alta complexidade (tomografias, ressonâncias e laboratoriais). Os gestores relataram que a redução drástica e sem aviso prévio das cotas estaduais tem forçado os municípios a custearem exames na rede privada para cumprir decisões judiciais e do Ministério Público.
Para proteger os entes municipais e garantir o atendimento à população sem comprometer o orçamento local, o COSEMS-TO definiu ações práticas:
- Atuação Jurídica: Acionamento da assessoria Juridica do COSEMS para embasar tecnicamente a defesa dos municípios contra cobranças desproporcionais.
- Mesa de Negociação (CIB/Tripartite): Levar a pauta formalmente às reuniões com o Estado, exigindo justificativas oficiais para o corte de cotas e cobrando resolutividade para as regiões desassistidas.
- Monitoramento Ativo: Acompanhamento rigoroso do cronograma da carreta de imagens até dezembro, assegurando comunicação eficiente e fluxo adequado dos pacientes.
Atendimento ao TEA: Limites Técnicos e Proteção às Equipes
A reorganização dos fluxos de neurologia e pediatria, com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi conduzida pelo assessor Rondinelly da Silva e Souza, visando a segurança técnica das Equipes Multiprofissionais (eMulti).
O Conselho deliberou pela emissão de uma Nota Técnica com diretrizes claras: a Atenção Primária tem o dever vital de realizar o acolhimento, o primeiro atendimento e o diagnóstico precoce. Contudo, as equipes municipais não possuem a obrigação legal de emitir laudos especializados que ultrapassem sua capacidade de formação técnica.
Para sustentar essa posição, os gestores municipais foram orientados a cobrar relatórios de qualidade dos profissionais que participam das capacitações oferecidas pelo Estado, mapeando a real eficácia desses cursos. A sobrecarga municipal frente às demandas individuais e a necessidade de financiamento federal/estadual para as equipes eMulti continuam como pautas prioritárias.
Injeção de Recursos: Fortalecimento dos Conselhos Locais
Na área de captação de recursos, a coordenadora institucional do apoio, Luci Lara, detalhou o edital do Ministério da Saúde para o fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde (CLS). O programa distribuirá R$ 15 milhões em âmbito nacional.
| Eixos do Projeto (R$ 70 mil a R$ 100 mil) | Foco de Aplicação Permitida |
| Articulação | Reuniões, normativas e fortalecimento de parcerias locais. |
| Comunicação | Campanhas informativas, cartilhas, vídeos e mídias digitais. |
| Eleição | Organização e logística de processos eleitorais dos conselhos. |
| Formação | Educação permanente direta e capacitação para os conselheiros. |
Diretriz Técnica: O repasse é de custeio (vedado para obras ou folha de pagamento). Exige-se a designação de um coordenador com carga mínima de 20 horas semanais. O COSEMS-TO elaborará um material de apoio detalhado para facilitar a submissão dos projetos pelos municípios elegíveis.
Parcerias, SAMU e Representatividade Nacional
O encerramento da reunião consolidou parcerias e alinhou a participação do Tocantins em debates nacionais:
- XXXIX Congresso do CONASEMS: Ocorrerá de 12 a 15 de julho em Porto Alegre (RS). O COSEMS-TO financiará uma delegação estratégica de 40 pessoas (diretoria, representantes regionais e autores de experiências exitosas). O Conselho também fornecerá assessoria documental para apoiar os secretários que viabilizarão sua ida com recursos próprios.
- Apoio em Oftalmologia: Apresentação do Instituto Doutorado Brasil, que ofertará aos municípios parcerias contendo 11 exames oftalmológicos gratuitos e cotas para procedimentos de limpeza de lentes de catarata.
- Universalização do SAMU e Mais Médicos: O COSEMS-TO manterá a cobrança junto ao Governo Estadual para a organização dos fluxos regulatórios do SAMU, exigindo a adequação das centrais antes da expansão do serviço, além de cobrar maior cobertura do programa Mais Médicos em todo o estado.
